A fama mundial do Brasil na questão fiscal desabona o país, que desponta em rankings internacionais por ter a maior carga tributária da América Latina e uma das mais altas do mundo. A despeito dos esforços do setor privado, a cobrança elevada de impostos torna hostil o ambiente interno de negócios e, ao drenar os recursos das empresas, muitas vezes de maneira ineficiente, aumenta-se a responsabilidade de se implementar um planejamento tributário eficaz.
Também conhecido como direito fiscal, o direito tributário é uma divisão dentro da grande área do direito financeiro. Trata-se da especialidade do direito público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos além, é claro, da fiscalização dos mesmos.
O direito tributário é regulamentado através de um documento base chamado Código Tributário Nacional. No Artigo 5º desse mesmo código, temos a definição de que podem ser considerados tributos “os impostos, taxas e contribuições de melhoria”. O advogado especialista em direito tributário é o profissional ideal para tratar de casos nessa esfera do direito.
No direito tributário, a relação entre o público que coleta os impostos e o contribuinte é chamada de “fato gerador” (fenômeno que confirma a origem de uma obrigação tributária). O direito tributário é fundamental em diversas esferas de análise, cabendo destacar: o combate de possíveis abusos que possam ser cometidos pelo fisco, a utilização da área fiscal como instrumento de manobra política ou até mesmo uma possível usurpação de riquezas individuais.